Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-02-07 | Final: 1882-06-17 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 62 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC699 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a garantir ao Sindicato Portuense ou à empresa ou companhia que ele organizar para a construção e exploração da linha férrea de Salamanca à Barca de Alva e Vilar Formoso, o complemento do rendimento anual líquido dessa linha até 5% em relação ao custo da sua construção.

Relativo à Proposta de lei n.º 64-E de 1882, de António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda, e Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Parecer n.º 95 das comissões de Fazenda e de Obras Públicas

Proposta de lei n.º 64-E de 1882;

Propostas de alterações dos deputados;

Proposição de lei n.º 92 e alterações n.º 266-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e parecer n.º 94 das Comissões de Fazenda e Obras Públicas (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 267 das Comissões de Fazenda e Obras Públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 517, doc. 63; 
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