Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1874] | Final: [1874?] 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC706 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: José Joaquim Rodrigues de Freitas 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a mandar proceder a nova divisão na pensão decretada a favor das filhas do falecido capitão de mar e guerra, José Joaquim Brandão.

O projecto de lei n.º 47-D não consta no processo.

Contém:

Requerimentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 576, mç. 501, doc. 30; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar