Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-02-21 | Final: 1874-03-09 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC709 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissões de Fazenda e de Administração Pública (reunidas) 
Sumário: Sobre ser declarada sem efeito a cláusula imposta na lei de 23 de abril de 1873, em virtude da qual a Câmara Municipal de Lisboa somente poderia aplicar a melhoramentos de higiene e saúde pública os fundos provenientes do empréstimo a que a mesma lei se refere.

Relativo à proposta de lei n.º 19-B do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel, e do Ministro do Reino, António Rodrigues Sampaio.

Contém:

Proposta de lei n.º 19-B (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 576, mç. 501, doc. 36; 
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