Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-04-03 | Final: 1882-04-03 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC710 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que os géneros compreendidos na tabela anexa ao regulamento de 29 de dezembro de 1879, quando importados do estrangeiro ou das províncias ultramarinas para consumo do país, paguem, além do direito de importação, as taxas do real de água designadas na mesma tabela.

Relativo à proposta de lei n.º 79-E de 1882, de António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 518, doc. 1; 
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