Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-04-02 | Final: 1874-03-07 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC712 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre as câmaras municipais serem relevadas da responsabilidade em que hajam incorrido pelo facto de haverem efectuado despesas sem prévia autorização, concedida em orçamentos aprovados, quando os tribunais reconhecerem e considerem provado que as despesas foram realizadas em proveito dos concelhos, e não alheias à competência das câmaras.

Relativo à proposta de lei n.º 55-D do Ministro do Reino, António Rodrigues Sampaio.

Contém:

Proposta de lei n.º 55-D (impresso);

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 576, mç. 501, doc. 37; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar