Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-04-04 | Final: 1874-02-25 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC736 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a duração da prisão civil contra os exactores fiscais encontrados em alcance, sendo postos em liberdade os que já tiverem sofrido o tempo de prisão marcado por esta lei.

Relativo ao projecto de lei n.º 64-A, do deputado Jacinto Augusto Perdigão.

Contém:

Projecto de lei n.º 64-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar