Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-04-03 | Final: 1874-02-24 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 35 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC738 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a suspensão de pagamentos e quebras definitivas das companhias organizadas para a construção e exploração de caminhos de ferro ou de outros serviços de interesse público, quando interrompidos.

Relativo à proposta de lei n.º 55-C, do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António Cardoso Avelino, e do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Augusto César Barjona de Freitas.

Contém:

Proposta de lei n.º 55-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar