Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-13 | Final: 1875-01-28 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC743 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e Obras Públicas 
Sumário: Sobre serem criados e cobrados pela delegação da alfândega do Porto, na cidade de Aveiro, os impostos constantes da tabela junta.

Relativo à proposta de lei n.º 9-A, do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António Cardoso Avelino, e do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel; e ao projecto de lei n.º 11-G do deputado José Dias Ferreira.

Contém:

Proposta de lei n.º 9-A;

Projecto de lei n.º 11-G;

Tabelas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 503, doc. 22; 
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