Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-12 | Final: 1875-01-27 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC745 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser criada uma repartição denominada «Alfândega de Consumo de Lisboa», à qual pertencerá a fiscalização, cobrança e administração dos impostos mencionados na pauta de 23 de junho de 1870, e o despacho dos cereais estrangeiros que entrarem em Lisboa.

Relativo à proposta de lei n.º 4-H, do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Proposta de lei n.º 4-H;

Tabelas;

Propostas de alteração de deputados;

Parecer n.º 16 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 503, doc. 20; 
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