Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-13 | Final: 1875-01-25 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC751 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedido à Câmara Municipal de Monção, distrito administrativo de Viana, um terreno, cuja superfície mede 772 metros quadrados.

Relativo ao Projecto de lei n.º 5-I, do deputado Plácido António da Cunha e Abreu, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 23-A de 1873.

Contém:

Parecer n.º 14 da Comissão de Fazenda

Projecto de lei n.º 23-A;

Projecto de lei n.º 5-I;

Parecer da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 503, doc. 12; 
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