Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-04-03 | Final: 1882-05-17 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC757 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedida à Misericórdia da vila de Caminha uns quartéis de esquadra pertencentes à Fazenda Nacional e sitos na mesma vila, para fins de utilidade pública.

Relativo ao projecto de lei n.º 64-M de 1882, do deputado Miguel Dantas Gonçalves Pereira. Renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 239 de 1880, da Comissão de Fazenda.

Contém: Ofício; carta.

Contém os seguintes documentos da iniciativa anterior:

Projecto de lei n.º 239 de 1880, da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 214-A de 1880, do deputado Torres e Silva. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 518, doc. 11; 
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