Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 44/XXII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-19 | Final: 1875-02-16 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC767 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a aplicar à Grã-Bretanha e a todos os países, onde os produtos portugueses gozarem do tratamento da nação mais favorecida, o benefício da pauta B, anexa ao tratado de 11 de julho de 1866, concluído entre Portugal e a França.

Relativo à proposta de lei n.º 11-P do Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Andrade Corvo.

Contém:

Proposta de lei n.º 11-P;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 92 e Proposta de lei n.º 91-B de 1873 (impressas). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 52; 
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