Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-12 | Final: 1875-02-15 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC769 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a anexação das freguesias de S. Félix e Santa Marinha à assembleia de Vila Nova de Famalicão, para efeitos eleitorais; e a divisão do concelho de Arruda em duas assembleias eleitorais, bem como do concelho de S. Roque na ilha do Pico.

Relativo aos projectos de lei n.º 5-X do deputado Miguel Máximo da Cunha Monteiro, que renova o projecto de lei n.º 5-A de 1874; n.º 11-L do deputado Francisco Joaquim da Costa e Silva, que renova o projecto de lei n.º 31-B de 1874; e n.º 11-Y do deputado Manuel Maria de Melo Simas.

Contém:

Parecer n.º 43 da Comissão de Administração Pública

Projectos de lei n.ºs 5-X, 11-L e 11-Y;

Projectos de lei n.ºs 5-A e 31-B (impressos).

Ver também Projecto de lei n.º 8/XXI//4.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 51; 
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