Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-03-22 | Final: 1882-04-04 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC770 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser incorporado no julgado de S. Miguel de Refojos da comarca de Cabeceiras de Basto a freguesia de S. Nicolau de Cabeceiras de Basto, actualmente pertencente ao de S. Martinho do Arco de Baúlhe, passando para este a fredguesia de Santa Senhorinha de Basto.

Relativo ao projecto de lei n.º 108-B de 1882, do deputado Guilherme Augusto Pereira de Carvalho e Abreu. Renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 98 de 1877, da Comissão de Legislação Civil.

Contém: Projecto de lei n.º 108-B de 1882.

Contém os seguintes documentos da iniciativa anterior: Projecto de lei n.º 98 de 1877. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 518, doc. 15; 
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