Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1875?] | Final: 1875-02-16 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC771 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a isentar de direitos todo o material que a Câmara Municipal de Cascais importar para as obras de abastecimento de água.

Relativo à proposta de lei n.º 4-Q do Ministro do Reino, António Rodrigues Sampaio, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 48-A de 1874.

Contém:

Parecer n.º 42 da Comissão de Administração Pública

Proposta de lei n.º 48-A e Parecer das Comissões de Administração Pública e de Fazenda (impressos);

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 48-50; 
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