Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-14 | Final: 1876-05-30 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC773 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Aveiro ser autorizada a vender em hasta pública o terreno e materiais que lhe foram concedidos por decreto de 27 de fevereiro de 1867.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-AA do deputado José Dias Ferreira, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 55 de 1873, sobre o projecto de lei n.º 6-A.

Contém:

Projectos de lei n.ºs 6-A e 55 (impressos);

Projecto de lei n.º 5-AA;

Ofícios.

Ver também Projecto de lei n.º 55/XXI/3.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 47; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar