Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-12 | Final: 1875-02-19 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel e tela 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC774 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser concedida à Câmara Municipal da Figueira da Foz uma porção de terreno pertencente à Fazenda Nacional, para nele ser construído o edifício dos paços do concelho.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-O do deputado Luís Adriano de Magalhães e Menezes de Lencastre, que renova o projecto de lei n.º 53-A de 1873, convertido no projecto de lei n.º 64.

Contém:

Parecer n.º 40 da Comissão de Fazenda

Projectos de lei n.º 53-A e n.º 64 (impressos);

Representações;

Planta;

Ofício;

Projecto de lei n.º 5-O;

Parecer da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 45; 
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