Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-03-27 | Final: 1882-04-28 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC778 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser determinado que seja discutido em sessão pública todo o tratado, concordata e convenção que o governo celebrar com qualquer potência estrangeira.

Relativa à proposição de lei n.º 116-D de 1882, da Câmara dos Pares.

Contém:

Carta;

Proposição de lei n.º 116-D de 1882. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 518, doc. 22; 
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