Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-14 | Final: 1875-02-16 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC783 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem concedidos à Câmara Municipal de Vila Nova da Cerveira os terrenos e pedra das muralhas da antiga praça de guerra, com os fossos do lado Nascente e Sul, desde as antigas portas de Viana, na estrada velha, até às portas arruinadas de campanha.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-EE do deputado Luís de Freitas Branco, que renova o projecto de lei n.º 74 de 1872.

Contém:

Parecer n.º 37 da Comissão de Fazenda

Projectos de lei n.º 74 (impresso);

Projecto de lei n.º 5-EE;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 42; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar