Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1875?] | Final: 1875-02-22 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC788 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a reforma do Supremo Tribunal Administrativo.

Relativo à proposta de lei n.º 4-Q do Ministro da Marinha e Ultramar, João de Andrade Corvo, que renova a proposta de lei n.º 41-N de 1874, aprovado pelo projecto de lei n.º 78.

Contém:

Proposta de lei n.º 41-N e Projecto de lei n.º 78 (impressos);

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposta de alteração;

Parecer n.º 33 da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 37; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar