Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-04-14 | Final: 1884-03-03 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC794 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a melhorar a reforma aos facultativos dos quadros de saúde das províncias ultramarinas que, sob proposta das respectivas juntas de saúde e por motivo de interesse público, hajam continuado, depois de reformados, a prestar serviço nas ditas províncias, na mesma qualidade de facultativos.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Ofícios;

Carta;

Requerimentos;

Páginas impressas do Boletim Oficial do Governo Geral da Província de Cabo Verde, n.º 4, de 27 de janeiro de 1877. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 518, doc. 28; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar