Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-02-05 | Final: 1875-02-05 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC796 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Augusto Pereira de Miranda 
Sumário: Sobre ser aplicada a disposição do artigo 2.º da carta de lei de 18 de abril de 1873 aos cereais saídos dos depósitos particulares ou dos navios em que tenham sido importados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 31; 
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