Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-02-07 | Final: 1884-03-18 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC800 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser fixado o ordenado dos curadores gerais dos orfãos das comarcas de Lisboa e do Porto.

Relativo ao projecto de lei n.º 64-G de 1882, do deputado Luís Adriano Magalhães Menezes de Lencastre.

Contém:

Projecto de lei n.º 64-G de 1882;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposição de lei n.º 239 e emendas n.º 34-E da Câmara dos Pares, com ofício, carta, parecer n.º 238 da Comissão de Legislação e parecer n.º 238-A da Comissão de Fazenda da mesma câmara;

Parecer n.º 45 de 1884 da Comissão de Legislação Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 518, doc. 29; 
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