Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-12 | Final: 1875-02-20 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC811 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e Legislação (reunidas) 
Sumário: Sobre a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1.º da lei de 23 de março de 1874, para a exigência dos foros devidos à fazenda nacional e vencidos ao tempo da promulgação do Código Civil.

Relativo à Proposta de lei n.º 4-I do ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Proposta de lei n.º 4-I;

Propostas de alteração (impressas);

Parecer das Comissões de Legislação e de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 94; 
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