Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-19 | Final: 1875-03-01 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC812 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre a extinção das repartições de obras públicas distritais, criadas pelo decreto com força de lei de 30 de outubro de 1868.

Relativo ao Projecto de lei n.º 11-FF dos deputados Augusto César Falcão da Fonseca e Visconde de Sieuve de Meneses, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 21 de 1874.

Contém:

Projecto de lei n.º 11-FF.

Contém ainda os seguintes documentos impressos de iniciativas anteriores:

Projecto de lei n.º 21;

Projecto de lei n.º 72 de 1872, relativo ao Projecto de lei n.º 7-P da 21.ª leg., que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 31-D da 2.ª sessão da 20.ª leg. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 93; 
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