Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-16 | Final: 1875-01-22 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 37 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC819 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre as disposições da carta de lei de 30 de janeiro de 1864 serem extensivas a José Teófilo Xavier de Oliveira e a Luís Pedro Chaves.

Relativo ao Projecto de lei n.º 11-DD do deputado Augusto César Falcão da Fonseca, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 100 de 1874.

Contém:

Parecer n.º 69 da Comissão de Guerra

Projectos de lei n.º 100 e n.º 11-DD (impressos),

Contém ainda os seguintes documentos da iniciativa anterior:

Parecer com Projecto de lei da Comissão de Guerra;

Requerimentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 86; 
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