Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-02-11 | Final: 1875-02-24 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC823 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Alcácer do Sal ser autorizada a aplicar do fundo de viação municipal uma determinada quantia na construção da ponte que a mesma câmara se acha autorizada a construir, pela portaria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria de 14 de agosto de 1872.

Relativo ao projecto de lei n.º 29-H do deputado António Maria Barreiros Arrobas, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 99 de 1874.

Contém:

Parecer n.º 65 da Comissão de Obras Públicas

Projecto de lei n.º 99 (impresso);

Representação;

Projecto de lei n.º 29-H;

Parecer da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 80; 
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