Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-26 | Final: 1875-03-23 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC825 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a considerar sem efeito, para a liquidação do tempo da reforma, a cláusula imposta aos capitães tenentes reformados Firmino António Quirino Chaves e António Francisco Ribeiro Guimarães, por decreto de 25 de setembro de 1851, a fim de ser melhorada a reforma a estes oficiais.

Relativo a dois projectos de lei:

Projecto de lei n.º 29-E do deputado Manuel Pinheiro Chagas;

Projecto de lei n.º 15-V do deputado Francisco Joaquim da Costa e Silva, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 20 de 1874.

Contém:

Parecer n.º 63 da Comissão de Marinha

Contém:

Requerimentos;

Ofícios;

Projecto de lei n.º 29-E

Projecto de lei n.º 15-V;

Projecto de lei n.º 20 (impresso);

Proposição de lei n.º 43 e emendas n.º 141-C da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 49 da Comissão de Marinha (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 154 da Comissão de Marinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 78;Secção I/II, cx. 580, mç. 505, doc. 3; 
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