Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-02-16 | Final: 1875-02-24 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC826 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedido aos amanuenses do Tribunal de Contas o aumento de vencimento por diuturnidade de serviço, nos mesmos termos em que pelas leis vigentes, e na conformidade do artigo 15.º da lei de 22 de abril de 1874, foi concedido aos amanuenses das Secretarias de Estado e aos das câmaras legislativas.

Relativo ao projecto de lei n.º 48-A do deputado Eduardo Tavares.

Contém:

Parecer n.º 62 da Comissão de Fazenda

Projecto de lei n.º 48-A;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 77; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar