Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-02-22 | Final: 1875-02-22 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC827 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Gualberto de Barros e Cunha 
Sumário: Sobre a criação de novas comarcas, bem como a mudança de sedes ou alteração das existentes, de tornarem dependentes da aprovação das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 75; 
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