Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-23 | Final: 1875-02-22 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC829 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser declarada sem efeito a carta de lei de 19 de fevereiro de 1873, que autorizou o Governo a aplicar às despesas extraordinárias da província de Angola uma determinada quantia.

Relativo à proposta de lei n.º 15-B do Ministro da Marinha e do Ultramar, João de Andrade Corvo, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 69-D.

Contém:

Parecer n.º 60 da Comissão do Ultramar

Propostas de lei n.º 69-D (impressa) e n.º 15-B;

Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 73; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar