DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1875-02-05 | Final: 1875-02-19
Legislatura:
22.ª leg.
Dimensão e Suporte:
6 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC835
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre ser prorrogado até 31 de dezembro de 1876 o prazo fixado pelo artigo 1.º da carta de lei de 1 de maio de 1872, para a importação. livre de direitos de nacionalização, de barcos de vapor, comprados ou mandados construir no estrangeiro.
Relativo à proposta de lei n.º 28-B do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel, e ao projecto de lei n.º 28-F dos deputados António Augusto Pereira de Miranda e Francisco Pinto Bessa.
Contém:
Parecer n.º 57 da Comissão de Fazenda
Proposta de lei n.º 28-B;
Projecto de lei n.º 28-F.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3277
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 66;
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