Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-12 | Final: 1875-02-16 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 58 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC836 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a extinção do grémio de classe, criado pela lei de 14 de maio de 1872, bem como do imposto de quarta parte da taxa sobre as casas de trabalho, oficinas, lojas ou armazéns, que estiverem separados do estabelecimento principal, onde habitualmente se vende ou fabrica.

Relativo à proposta de lei n.º 4-L do Ministro da Fazenda, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Parecer n.º 56 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 4-L;

Representações;

Propostas de alteração;

Parecer da Comissão de Fazenda.

Contém ainda os Projectos de lei n.º 11-X do deputado Augusto César Falcão da Fonseca, e n.º 12-D do deputado Joaquim José Alves. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 65; 
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