Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-03-02 | Final: 1882-05-03 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC838 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a aderir ao protocolo relativo à concessão a estrangeiros do direito de propriedade imobiliária no Império Otomano.

Relativo à proposta de lei n.º 96-A de 1882, de António de Serpa Pimentel - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Proposta de lei n.º 96-A de 1882. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 518, doc. 32; 
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