Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-02-05 | Final: 1875-02-18 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 47 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC842 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a tornar extensivas ao coronel conde de Claranges Lucotte as disposições da lei de 11 de agosto de 1856, relativa aos oficiais estrangeiros que estiveram ao serviço do exército libertador em Portugal, sendo para este fim considerado coronel efectivo do Exército.

Contém:

Parecer n.º 53 da Comissão de Guerra

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposição de lei n.º 76-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 97 da Comissão de Guerra (impresso), da mesma câmara;

Ofícios, consultas e requerimentos.

Contém ainda o Projecto de lei n.º 59 de 1874, relativo ao mesmo assunto (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 62; 
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