Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-13 | Final: 1875-02-19 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC843 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Monção ser autorizada a lançar o imposto de 2 réis por cada litro de sal que se importar no mesmo concelho pela via fluvial.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-Y do deputado Plácido António da Cunha e Abreu, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 68 de 1874.

Contém:

Parecer n.º 52 da Comissão de Administração Pública

Projecto de lei n.º 68 (impresso);

Projecto de lei n.º 5-Y. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 61; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar