Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 50/XXII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-02-13 | Final: 1875-02-17 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC846 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser ampliado, até à sessão ordinária de 1876, o prazo estabelecido no artigo 3.º da carta de lei de 10 de abril de 1875, que autorizou o Governo a rever e modificar o regulamento disciplinar decretado em 30 de setembro de 1856.

Relativo à proposta de lei n.º 35-F do Ministro da Guerra, António Maria de Fontes Pereira de Melo.

Contém:

Parecer n.º 50 da Comissão de Guerra

Proposta de lei n.º 35-F. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 59; 
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