Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1875] | Final: 1875-02-19 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC847 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedido à Câmara Municipal de Óbidos o edifício situado na vila, pertencente ao extinto priorado da igreja de S. Pedro, para serem estabelecidos nele, definitivamente, todos os tribunais e repartições públicas do referido concelho.

Relativo ao projecto de lei n.º 11-C do deputado António José Teixeira, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 94 de 1874.

Contém:

Parecer n.º 49 da Comissão de Fazenda

Projecto de lei n.º 94 (impresso);

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 578, mç. 503, doc. 58; 
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