Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-05-02 | Final: 1882-05-04 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC850 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Aires Frederico de Castro e Solla 
Sumário: Sobre ser determinado que a lotação de empregos públicos para o pagamento dos direitos de mercê continuem a fazer-se nos termos da lei de 11 de agosto de 1860 e regulamento de 28 do mesmo mês e ano, enquanto não for publicado o regulamento a que se refere o artigo 10.º da lei de 20 de março de 1875; e sobre ser estabelecido o processo de liquidação dos referidos direitos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 518, doc. 36; 
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