Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-07-11 | Final: 1890-07-11 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC851 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Júlio António Luna de Moura 
Sumário: Sobre ser determinado que façam parte do distrito do juízo de paz de Vila Nova de Foz Côa as freguesias de Chãs e Santa Comba, actualmente pertencentes ao distrito do juízo de paz de Marialva.

Renovação de iniciativa dos projectos de lei n.º 23-C de 1885, do deputado Adriano Emílio de Sousa Cavalheiro, e n.º 152 de 1882 da Comissão de Legislação Civil, relativo ao projecto de lei n.º 126-A do mesmo ano e do mesmo deputado.

Contém:

Projecto de lei n.º 23-C de 1885 (impresso);

Projecto de lei n.º 152 de 1882;

Projecto de lei n.º 126-A de 1882;

Páginas impressas do Diário da Câmara dos Senhores Deputados, sessão de 14 de março de 1885 (pág. 741-758). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 591, mç. 518, doc. 37; 
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