Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 166/XXV/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-05-08 | Final: 1882-05-09 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC855 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a ratificar a convenção adicional ao tratado de comércio com a França de 19 de dezembro de 1881, assinado em Paris no dia 6 de maio do corrente ano, na qual são alterados os direitos de alguns artigos do mesmo tratado e da pauta geral das alfândegas.

Relativo à proposta de lei n.º 165-A de 1882, de António de Serpa Pimentel - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Parecer n.º 166 das comissões de Negócios Externos e Internacionais, Comércio e Artes

Representações dirigidas à Câmara dos Pares

Proposta de lei n.º 165-A de 1882. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 592, mç. 518, doc. 42; 
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