Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-05-01 | Final: 1882-05-09 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC861 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões do Ultramar e de Fazenda 
Sumário: Sobre a isenção do pagamento de direitos dos cereais de produção das províncias ultramarinas, quando importados em navios nacionais, nas alfândegas do continente do reino e ilhas adjacentes.

Relativo ao projecto de lei n.º 141-B de 1882, dos deputados João de Sousa Machado, Visconde da Ribeira Brava, Francisco de Paula Gomes Barbosa e Manuel José Vieira.

Contém: projecto de lei n.º 141-B de 1882. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 592, mç. 518, doc. 47; 
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