Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-17 | Final: 1875-03-17 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC868 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Pedro Augusto Franco 
Sumário: Sobre ficarem em vigor para as cidades, vilas e mais povoações, fora de Lisboa e do Porto, as disposições do artigo 46.º, parágrafos 1.º e 2.º do decreto (2.º) de 31 de dezembro de 1864, sobre alinhamentos das construções ou reconstruções de prédios. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 44; 
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