Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-09 | Final: 1875-03-09 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7813 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal da Lourinhã ser relevada da responsabilidade em que incorreu, por ter dado ao edifício e cerca do extinto convento de S. Francisco um destino diferente ao imposto pela lei de 15 de setembro de 1841.

Contém:

Representação;

Projecto de lei n.º 16 de 1873 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 29; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar