Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-26 | Final: 1877-03-20 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7815 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Valença ser autorizada a lançar o imposto único de 2 réis por litro de todo o sal que der entrada no mesmo concelho.

Relativo ao projecto de lei n.º 15-R do deputado Luís de Freitas Branco, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 77 de 1874, sobre o projecto de lei n.º 48-D.

Contém:

Projectos de lei n.º 77 e n.º 48-D (impressos);

Projecto de lei n.º 15-R;

Proposição de lei n.º 123 e emendas n.º 65-E da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 206 da Comissão de Administração Pública (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 67 da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 26; 
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