Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-02-15 | Final: 1875-03-12 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7818 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão especial do Código de Justiça Militar 
Sumário: Sobre ser aprovado o projecto de Código de Justiça Militar.

Relativo à proposta de lei n.º 35-H do ministro da Guerra, António Maria de Fontes Pereira de Melo, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Augusto César Barjona de Freitas, e do ministro da Marinha e Ultramar, João de Andrade Corvo.

Contém:

Proposta de lei n.º 35-H. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 23; 
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