Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 99-A/XXII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-03-05 | Final: 1875-03-05 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC880 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Mariano Cirilo de Carvalho;
Francisco de Almeida Cardoso de Albuquerque;
Eduardo Tavares 
Sumário: Sobre serem regulados os ordenados dos conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e dos juízes das relações e da 1.ª instância, bem como os dos agentes do Ministério Público e dos curadores dos órfãos em Lisboa e Porto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 22; 
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