Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-01-21 | Final: 1875-02-22 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC881 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem extensivas as disposições da carta de lei de 30 de janeiro de 1864 ao primeiro sargento reformado, adido aos veteranos, Adrião José Baptista.

Relativo ao Projecto de lei n.º 12-K do deputado Eduardo Tavares, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 164 de 1864.

Contém:

Projecto de lei n.º 164 (impresso);

Projecto de lei n.º 12-K;

Parecer da Comissão de Fazenda.

Contém também os seguintes documentos de iniciativas anteriores:

Projecto de lei n.º 16-A de 1871;

Projecto de lei n.º 22C de 1867. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 21; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar