Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1875-02-13 | Final: 1875-03-09 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC885 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a sociedade anónima denominada «companhia edificadora figueirense» ser dispensada, pelo espaço de cinco anos, do pagamento da contribuição predial relativa às casas e terrenos que possui no bairro de Santa Catarina da Figueira da Foz.

Relativo ao Projecto de lei n.º 35-P do deputado Luís Adriano Magalhães Meneses de Lencastre, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 54-B de 1874.

Contém:

Projecto de lei n.º 54-B (impresso);

Projecto de lei n.º 35-P. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 17; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar