Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-02-17 | Final: 1875-02-27 
Legislatura: 22.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC890 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser permitido, aos contribuintes do distrito de Angra do Heroísmo, pagarem por uma ou mais vezes as prestações da contribuição predial de 1869 e 1870, com o desconto de 10 por cento ao ano.

Relativo ao Projecto de lei n.º 54-E de 1874, dos deputados Visconde de Sieuve Meneses, Pedro Roberto Dias da Silva e Ricardo Júlio Ferraz.

Contém:

Projecto de lei n.º 54-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 579, mç. 504, doc. 9; 
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